AREsp 3072054 - DECISAO

AREsp 3072054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, ter permanecido inerte; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, ter permanecido inerte; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.