AREsp 3085452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 24.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIDE DA SILVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CLEIDE DA SILVEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso interposto
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 24.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis