AREsp 2904428 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou intempestividade do recurso especial tendo em vista que a Resolução nº 156/2001 do TJPE não autoriza protocolo postal direcionado ao STJ, de modo que o recurso, embora postado em 01/09/2022, apenas foi recebido em 12/09/2022, após o término do prazo, e a jurisprudência do STJ exige observar a resolução do tribunal de origem para aferir a validade do protocolo postal; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E AGROINDÚSTRIA LTDA - PEMAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Protocolo Postal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Resolução Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Tempestividade Protocolo Postal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Resolução Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E AGROINDÚSTRIA LTDA - PEMAGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade deve ser aferida pela data de postagem ou pela data de recebimento no protocolo do Tribunal de origem
  2. 2 Se a Resolução nº 156/2001 do TJPE se aplica aos recursos especial e extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 216/STJ e do enunciado administrativo nº 3/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou intempestividade do recurso especial tendo em vista que a Resolução nº 156/2001 do TJPE não autoriza protocolo postal direcionado ao STJ, de modo que o recurso, embora postado em 01/09/2022, apenas foi recebido em 12/09/2022, após o término do prazo, e a jurisprudência do STJ exige observar a resolução do tribunal de origem para aferir a validade do protocolo postal; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.