AREsp 3096912 - DECISAO

AREsp 3096912 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30.06.2025 e interpôs o Agravo em 22.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se existente prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: MB FORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MB FORMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30.06.2025 e interpôs o Agravo em 22.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se existente prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC