AREsp 3100270 - DECISAO

AREsp 3100270 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24.02.2025 e interposição em 19.03.2025, afastando-se a tempestividade por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: A A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

A A P

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24.02.2025 e interposição em 19.03.2025, afastando-se a tempestividade por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.