AREsp 2745504 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce; Agravado: Município de Aurora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce

Agravante

Município de Aurora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Questão da tempestividade do recurso especial diante da suspensão do expediente forense por feriado local/Portaria n.55/2024
  3. 3 Aplicação do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) sobre correção de vício formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno