AREsp 3094016 - DECISAO

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Os recursos foram reconhecidos como manifestamente intempestivos: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o Agravo igualmente fora do prazo aplicável; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais; diante dos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE CICERO PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Suspensão E Interrupção De Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE CICERO PINHEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram reconhecidos como manifestamente intempestivos: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o Agravo igualmente fora do prazo aplicável; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais; diante dos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.