AREsp 3078614 - DECISAO

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O agravo não procede porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e interposição em 27.06.2025) e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação, permaneceu inerte; assim, é manifesta a intempestividade e não se conhece do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorá-los em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLENDA BRENNA SILVA RIBEIRO PANIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GLENDA BRENNA SILVA RIBEIRO PANIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não procede porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e interposição em 27.06.2025) e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação, permaneceu inerte; assim, é manifesta a intempestividade e não se conhece do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorá-los em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...