AREsp 3082308 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e interposição em 08.05.2025), estando manifestamente intempestivo; além disso, a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual não é possível afastar a intempestividade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites...

Parties
Agravante: GUSTAVO JOSE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

GUSTAVO JOSE DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e interposição em 08.05.2025), estando manifestamente intempestivo; além disso, a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual não é possível afastar a intempestividade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites...

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...