AREsp 3063424 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, sendo a parte intimada para sanar tais irregularidades e deixando o prazo transcorrer sem providências; por essas razões, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  3. 3 não cumprimento da intimação para suprir a irregularidade processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, sendo a parte intimada para sanar tais irregularidades e deixando o prazo transcorrer sem providências; por essas razões, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não admissão do recurso (não conheço do recurso).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...