AREsp 3057615 - DECISAO

AREsp 3057615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 11.04.2025 e interposição em 09.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade por intempestividade e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIVINO ALVES PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIVINO ALVES PEQUENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 11.04.2025 e interposição em 09.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade por intempestividade e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.