AREsp 3069309 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (Recurso Especial interposto em 11.02.2025 após intimação em 20.12.2024; Agravo interposto em 13.05.2025 após intimação em 15.04.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplicam-se as normas do CPC indicadas e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: T R M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Recusado No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

T R M

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Recusado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (Recurso Especial interposto em 11.02.2025 após intimação em 20.12.2024; Agravo interposto em 13.05.2025 após intimação em 15.04.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplicam-se as normas do CPC indicadas e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.