AREsp 3084207 - DECISAO

AREsp 3084207 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por parte da recorrente; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIDELY GERMANA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIDELY GERMANA SILVA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por parte da recorrente; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...