AREsp 3012747 - DECISAO

AREsp 3012747 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados a partir da intimação (acórdão de 29.04.2025), não havendo prova de suspensão, interrupção ou de intimação pessoal via sistema eletrônico que justificasse a contagem diversa; considerando a adoção do DJEN e a publicação válida nos autos, declarou-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SANTOS SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Ônus Da Prova
Processo Civil Processo Penal Regulação De Publicações Eletrônicas Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS SEREJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo processual por publicações no DJEN
  3. 3 comprovação de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados a partir da intimação (acórdão de 29.04.2025), não havendo prova de suspensão, interrupção ou de intimação pessoal via sistema eletrônico que justificasse a contagem diversa; considerando a adoção do DJEN e a publicação válida nos autos, declarou-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.