AREsp 3122372 - DECISAO

AREsp 3122372 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, tendo o recorrente sido intimado em 10.10.2025 e interposto o agravo em 28.10.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: EDVALDO CEZAR BAQUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDVALDO CEZAR BAQUETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, tendo o recorrente sido intimado em 10.10.2025 e interposto o agravo em 28.10.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.