AREsp 3165812 - DECISAO

AREsp 3165812 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas processuais indicadas, e a parte, após regular intimação para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, não se afasta a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITALO MORAIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITALO MORAIS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da inércia da parte quanto à comprovação de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas processuais indicadas, e a parte, após regular intimação para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, não se afasta a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.