AREsp 3167602 - DECISAO

AREsp 3167602 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou documentalmente eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: CREIDE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Suspensão Do Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Suspensão Do Prazo

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Parties

CREIDE LUIZ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou documentalmente eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.