AREsp 3160885 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou prova idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os prints apresentados; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados.

Parties
Recorrente: ROGERIO UNGARELLI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROGERIO UNGARELLI BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação documental da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e o recorrente não apresentou prova idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os prints apresentados; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.