AREsp 3159514 - DECISAO

AREsp 3159514 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil indicadas, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELVECIO DE CARVALHO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HELVECIO DE CARVALHO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil indicadas, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.