AREsp 3154943 - DECISAO

AREsp 3154943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente sido regularmente intimado e não comprovado, de forma válida, suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO JARDIM SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Recursais Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO JARDIM SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente sido regularmente intimado e não comprovado, de forma válida, suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.