AREsp 3155043 - DECISAO

AREsp 3155043 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14.10.2025 e interposição em 07.11.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE SAMPAIO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO HENRIQUE SAMPAIO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14.10.2025 e interposição em 07.11.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se