AREsp 3148046 - DECISAO

AREsp 3148046 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2025 e interposição em 24.11.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC caso já haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto fora do prazo recursal
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2025 e interposição em 24.11.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...