AREsp 3147353 - DECISAO

AREsp 3147353 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando determinada, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente: LUCILENE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCILENE PEREIRA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando determinada, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se