AREsp 3155612 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo por manifesta intempestividade (recurso interposto fora do prazo legal) e por ausência de representação adequada (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente regularizado tais irregularidades após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: B D M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

B D M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por manifesta intempestividade (recurso interposto fora do prazo legal) e por ausência de representação adequada (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente regularizado tais irregularidades após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.