AREsp 3165898 - DECISAO

AREsp 3165898 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.11.2025; agravo em 26.11.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada no STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.11.2025; agravo em 26.11.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada no STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.