AREsp 3156530 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, e a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL OLIVEIRA BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

MIGUEL OLIVEIRA BARROS JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, e a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.