AREsp 3157942 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo assinalado, incorrendo preclusão temporal, sendo aplicáveis o art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC, a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento constituindo irregularidade de representação
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo assinalado, incorrendo preclusão temporal, sendo aplicáveis o art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC, a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça