AREsp 3162250 - DECISAO

AREsp 3162250 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (interposição em 10.11.2025 após intimação em 23.10.2025, extrapolando o prazo legal de 15 dias) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com fundamento nos dispositivos do CPC e do CPP indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAMILA NODA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intimação

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Parties

CAMILA NODA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (interposição em 10.11.2025 após intimação em 23.10.2025, extrapolando o prazo legal de 15 dias) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com fundamento nos dispositivos do CPC e do CPP indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se