AREsp 3167092 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo também insuficientes os documentos apresentados (prints/imagens). Determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: ELLIWERSON CLAYTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELLIWERSON CLAYTON DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissão de documentos aptos para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo também insuficientes os documentos apresentados (prints/imagens). Determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.