AREsp 3177879 - DECISAO

Os agravos foram interpostos em 27.11.2025 após intimação em 03.11.2025, sendo manifestamente intempestivos por extrapolarem o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e as partes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual os recursos não foram conhecidos, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties: Agravante: ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR; Agravante: VLADIMIR FRANCA NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço dos recursos
Legal Topics: Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR

Agravante

VLADIMIR FRANCA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 contagem dos quinze dias úteis
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

Não conheço dos recursos.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...