AREsp 3205210 - DECISAO

AREsp 3205210 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 03.02.2026 e agravo em 19.02.2026), revelando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a parte, intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRIEN MARLEY TIGRE PINHEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRIEN MARLEY TIGRE PINHEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 03.02.2026 e agravo em 19.02.2026), revelando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a parte, intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.