AREsp 3187061 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2025 e interposição em 13.11.2025), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 verificação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.10.2025 e interposição em 13.11.2025), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.