AREsp 3186981 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal, tendo a recorrente sido intimada em 26.01.2026 e apresentado o agravo em 18.02.2026, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, além de determinar-se a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: WALDTRAUT WEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDTRAUT WEIGERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal, tendo a recorrente sido intimada em 26.01.2026 e apresentado o agravo em 18.02.2026, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, além de determinar-se a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.