AREsp 3193518 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 19.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 08.07.2025, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS HENRIQUE GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS HENRIQUE GARCIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 19.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 08.07.2025, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se