AREsp 3185527 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROGERIO CARLOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ROGERIO CARLOS ARAUJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se