AREsp 3200660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, situação que impede sua admissibilidade sem prévio julgamento colegiado pela instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; em consequência, aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMAR FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDMAR FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, situação que impede sua admissibilidade sem prévio julgamento colegiado pela instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; em consequência, aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.