AREsp 3182521 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local ou motivo equivalente; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazo

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão ou interrupção do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local ou motivo equivalente; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.