AREsp 3123529 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a parte, intimada a comprovar por documento idôneo eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo certificado pelo sistema, não regularizou a tempestividade; prints de tela não foram considerados prova idônea e, sem documentação adequada, manteve-se a conclusão de intempestividade.

Parties
Embargante: ANTONIO FILHO FACUNDES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico, Confiança Legítima, Prova Documental, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Sistema Eletrônico Confiança Legítima Prova Documental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO FILHO FACUNDES BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 eficácia da certidão eletrônica como prova
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a parte, intimada a comprovar por documento idôneo eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo certificado pelo sistema, não regularizou a tempestividade; prints de tela não foram considerados prova idônea e, sem documentação adequada, manteve-se a conclusão de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)