AREsp 3192707 - DECISAO

AREsp 3192707 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada do acórdão em 05.11.2025 e interposto o recurso somente em 24.11.2025; inexistindo prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, mesmo após intimação para tanto, configura-se a intempestividade, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENDERSON DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

ENDERSON DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação de prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Consequência da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada do acórdão em 05.11.2025 e interposto o recurso somente em 24.11.2025; inexistindo prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, mesmo após intimação para tanto, configura-se a intempestividade, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.