AREsp 3185950 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.11.2025; agravo em 11.12.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação
Case Brief
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Parties
VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.11.2025; agravo em 11.12.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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