AREsp 3191055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2025; interposição em 28.08.2025), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual é manifestamente intempestivo, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Parties: Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia