AREsp 3194114 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 15.08.2025 e interpos o Recurso Especial apenas em 08.09.2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo ainda deixado de regularizar a tempestividade após intimação, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CELSO JOSE CESARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CELSO JOSE CESARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo
2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
3 não regularização da tempestividade após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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