AREsp 3188148 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e estava desprovido da procuração/cadeia de substabelecimento; os vícios não foram sanados no prazo após intimação, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: SIDNEY MARTINEZ ANDOLFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SIDNEY MARTINEZ ANDOLFATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e estava desprovido da procuração/cadeia de substabelecimento; os vícios não foram sanados no prazo após intimação, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.