AREsp 3187068 - DECISAO

AREsp 3187068 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente, regularmente intimada, não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO LEITE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente, regularmente intimada, não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MARIA DO CARMO LEITE DA SILVA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...