AREsp 3201765 - DECISAO

AREsp 3201765 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 07.01.2026 e agravo em 05.02.2026), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, e os documentos apresentados (prints de tela) não são idôneos para demonstrar tempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RUY NOGUEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/controle De Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Intimação, Suspensão De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Da Tempestividade
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Processual Intimação Suspensão De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Prova Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

RUY NOGUEIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/controle De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de provas da tempestividade (prints)

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 07.01.2026 e agravo em 05.02.2026), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, e os documentos apresentados (prints de tela) não são idôneos para demonstrar tempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se