AREsp 3068835 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 26.06.2025, após a intimação do acórdão em 03.06.2025, tornando o recurso manifestamente intempestivo por ultrapassar o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ANDRE DE MORAIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

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Parties

PAULO ANDRE DE MORAIS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 26.06.2025, após a intimação do acórdão em 03.06.2025, tornando o recurso manifestamente intempestivo por ultrapassar o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.