AREsp 3110710 - DECISAO

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O agravo não conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.08.2025 e interposição em 25.08.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e tendo em vista que o prazo é regido pela legislação local quanto a recesso e feriados; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Regência do prazo recursal pela legislação local em matéria de recesso e feriados

Ratio Decidendi

O agravo não conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.08.2025 e interposição em 25.08.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e tendo em vista que o prazo é regido pela legislação local quanto a recesso e feriados; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça