EAREsp 2648137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (que reconheceu erro do sistema eletrônico e afastou a intempestividade) e o acórdão embargado (que concluiu pela falta de comprovação do erro), de modo que não se poderia proceder à uniformização sem identidade de circunstâncias.

Parties
Agravante: Edward Mangabeira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Intempestividade Recursal
Processo Civil Tempestividade Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Intempestividade Recursal

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Parties

Edward Mangabeira Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Relevância da comprovação de erro do sistema eletrônico para afastar intempestividade
  3. 3 Alegação de alteração legislativa (Lei nº 14.939/2024) e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (que reconheceu erro do sistema eletrônico e afastou a intempestividade) e o acórdão embargado (que concluiu pela falta de comprovação do erro), de modo que não se poderia proceder à uniformização sem identidade de circunstâncias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.