AREsp 3091507 - DECISAO

AREsp 3091507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou tempestivamente o feito, configurando preclusão temporal; decidiu-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, pela majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação E Prazo Processual
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação E Prazo Processual

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Parties

GILBERTO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou tempestivamente o feito, configurando preclusão temporal; decidiu-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, pela majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.