AREsp 2709303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo porque GINCO comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio da Portaria TJMT/PRES n. 1602/2023, a ocorrência de feriado local que suspendeu prazos, atendendo ao art. 1.003, § 6º, do CPC; entretanto, o recurso especial não foi conhecido no mérito porque a pretensão de reconhecer ilegitimidade passiva por atuação como mera mandatária exigiria reexame de elementos fático-probatórios acerca da participação de GINCO na comercialização e do TAC, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante / Recorrente: GINCO URBANISMO LTDA; Agravada / Recorrida: EDENILCE REGINA DA SILVA; Ré: GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.; Ré: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (admissibilidade E Análise De Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limite de 20%
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Ilegitimidade Passiva, Mandato/mandatária, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Feriado Local Ilegitimidade Passiva Mandato/mandatária Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo +2 more

Case Brief

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA

Agravante / Recorrente

EDENILCE REGINA DA SILVA

Agravada / Recorrida

GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Ré

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (admissibilidade E Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente com comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Se GINCO possui legitimidade passiva ou atuou apenas como mandatária, inclusive à luz do art. 663 do Código Civil
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque GINCO comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio da Portaria TJMT/PRES n. 1602/2023, a ocorrência de feriado local que suspendeu prazos, atendendo ao art. 1.003, § 6º, do CPC; entretanto, o recurso especial não foi conhecido no mérito porque a pretensão de reconhecer ilegitimidade passiva por atuação como mera mandatária exigiria reexame de elementos fático-probatórios acerca da participação de GINCO na comercialização e do TAC, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limite de 20%

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para admitir o recurso especial interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.